- O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico de caráter obrigatório para propriedades rurais.
- A ferramenta oferece acesso a crédito, financiamentos e maior segurança jurídica aos produtores.
- Considerado essencial para o planejamento sustentável e o desenvolvimento econômico do Pantanal sul-mato-grossense.
A Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) informa os produtores do Pantanal de Mato Grosso do Sul sobre a relevância da regularização ambiental de suas propriedades por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Cadastro Ambiental Rural e seus Benefícios
O CAR tem se estabelecido como uma ferramenta fundamental para assegurar a conformidade legal das atividades agropecuárias. Coordenado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), o sistema concentra dados ambientais cruciais das propriedades rurais, como Áreas de Preservação Permanente (APPs), reserva legal, áreas de vegetação nativa, locais com restrição de uso e áreas já destinadas à produção.
Para além do cumprimento da legislação, o cadastro oferece uma série de vantagens aos produtores rurais. Entre elas, destacam-se a viabilização de acesso a crédito e financiamentos, a ampliação da segurança jurídica, a facilitação na comercialização da produção e o suporte ao planejamento sustentável das propriedades.
Apoio à Regularização e Desenvolvimento Sustentável
A gestão ambiental no Estado reconhece o CAR como instrumento estratégico, que promove a organização, transparência e contribui para a preservação dos recursos naturais e o fortalecimento da produção sustentável em Mato Grosso do Sul. O governo estadual tem direcionado esforços para políticas públicas que harmonizem desenvolvimento econômico e conservação, identificando o CAR como peça central nesse processo de planejamento territorial e segurança ao produtor.
O Cadastro Ambiental Rural também desempenha um papel importante no apoio aos órgãos ambientais para o monitoramento da situação das propriedades rurais, além de auxiliar no planejamento ambiental e econômico estadual. A ausência do cadastro pode gerar impedimentos para o desenvolvimento regular das atividades produtivas.
O CAR não possui prazo de validade definido ou exigência de renovação periódica. Contudo, sua inscrição e manutenção da regularidade são indispensáveis para diversos procedimentos relacionados à propriedade rural, sobretudo em processos de regularização fundiária, obtenção de financiamentos bancários e acesso a benefícios e descontos tributários previstos na legislação ambiental e fiscal.
Informações detalhadas sobre o procedimento de regularização são acessíveis. Para esclarecimentos acerca do acesso ao sistema ou da inscrição de imóveis rurais no CAR-MS, assistência é fornecida por meio de central de atendimento telefônico.
