AGEMS Confirma Multa para Empresa de Transporte por Atrasos em Viagens Intermunicipais

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) manteve a penalidade administrativa aplicada a uma empresa de transporte rodoviário intermunicipal. A autuação ocorreu devido a atrasos operacionais na prestação do serviço, com retardamento injustificado nos horários de partida dos ônibus nos terminais rodoviários, o que resultou em prejuízos aos usuários do sistema. A concessionária apresentou recurso administrativo visando a anulação da multa, contudo, a relatoria do processo concluiu pela manutenção integral da penalidade, por ausência de apresentação de elementos suficientes para modificar a decisão inicial. A decisão fundamenta-se na legislação estadual que rege as concessões públicas e nos normativos que estabelecem padrões de qualidade e regularidade na prestação dos serviços de transporte coletivo intermunicipal no estado.