O Peso de uma Dívida Bilionária
A Prefeitura de Campo Grande apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei que busca autorização para parcelar uma dívida de R$ 2,38 bilhões com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). A proposta da prefeita Adriane Lopes visa negociar o montante, que ultrapassa os R$ 2,385 bilhões, atualizado até abril de 2026, através de 300 parcelas mensais. Inicialmente, cada prestação seria de R$ 7.952.520,29, com previsão de atualizações mensais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês.
Origens e Evolução do Débito
A substancial dívida tem suas raízes em repasses previdenciários que não foram efetuados entre os anos de 2010 e 2021. A inconsistência foi identificada em processos administrativos previdenciários conduzidos pelo Ministério da Previdência Social. O débito original, registrado em R$ 821,3 milhões, escalou para o montante bilionário atual devido à atualização pelo INPC e à incidência de juros compostos de 6% ao ano.
Mecanismos de Garantia e Consequências da Inadimplência
Como forma de assegurar o pagamento das parcelas, a Prefeitura propõe a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa medida permitiria que recursos federais fossem direcionados para quitar as prestações ao IMPCG. Caso o FPM não seja suficiente ou sua retenção não seja viável, o município se compromete a realizar o pagamento diretamente ou complementar o valor necessário. Adicionalmente, parcelas pagas em atraso estarão sujeitas a correções pelo INPC, juros de 1% ao mês e multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. A justificativa apresentada pela gestão municipal aponta que o acúmulo dessas irregularidades comprometeu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que acarreta riscos como a suspensão de transferências voluntárias da União, impedimentos na celebração de acordos e convênios federais, e restrições na obtenção de crédito.
O Caminho Legislativo e a Urgência da Aprovação
A Prefeitura declarou a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária em fevereiro deste ano e enviou o projeto de lei à Câmara Municipal em regime de urgência. A aprovação pelos vereadores é crucial para a formalização do parcelamento junto ao Ministério da Previdência Social. O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, ressaltou a importância da proposta, considerando-a essencial para evitar a perda de recursos federais e regularizar uma situação histórica da previdência dos servidores municipais. A proposta também prevê a rescisão do parcelamento caso a autorização para vinculação do FPM como garantia seja revogada.
