Servidores públicos de Mato Grosso do Sul agora têm a opção de utilizar o endereço funcional em boletins de ocorrência (BOs). A Lei Estadual nº 6.607/2026 foi sancionada e autoriza essa substituição em casos em que o servidor seja vítima de crime, contravenção penal ou ato infracional registrado junto aos órgãos de segurança pública estaduais.
A medida beneficia servidores das áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Fiscalização e aqueles com poder de polícia administrativa. O benefício pode ser estendido a outras categorias de servidores mediante solicitação, mesmo que atuem como testemunhas ou comunicantes de ocorrências, desde que haja risco à integridade física ou moral.
Mesmo com a opção pelo endereço funcional, o endereço residencial deverá ser informado à Polícia Civil. Essa informação será usada para alimentar o banco de dados interno e mantida sob sigilo, não constando em documentos de acesso público, a menos que haja decisão judicial fundamentada.
