Senadores de Mato Grosso do Sul manifestaram apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida, aprovada no Senado com ampla maioria, gerou preocupações na área econômica do governo federal devido ao seu potencial impacto financeiro sobre a Previdência Social.
Aprovação no Senado e Impacto Financeiro
O texto, que recebeu 73 votos favoráveis e apenas 1 contrário em duas votações no plenário do Senado, reduz a idade mínima para a aposentadoria destas categorias. Sob as novas regras permanentes, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, mediante 25 anos de contribuição e exercício da função. Atualmente, as idades mínimas são de 62 anos para mulheres e 65 para homens, conforme as regras gerais da Previdência.
A Previdência Social estima que o custo da PEC alcance R$ 27,9 bilhões nos primeiros dez anos de vigência. Essa projeção inclui despesas de R$ 17,6 bilhões nos regimes próprios de servidores públicos e R$ 10,3 bilhões no regime geral administrado pelo INSS. Há também uma transição prevista até 2041, com aposentadorias antecipadas para agentes que completarem 25 anos de contribuição até o final de 2030, permitindo que mulheres se aposentem aos 50 anos e homens aos 52, com aumentos graduais até atingir as idades estabelecidas na regra permanente.
O texto também prevê a concessão de integralidade e paridade para profissionais vinculados a regimes próprios de Previdência, permitindo o cálculo da aposentadoria com base na remuneração do cargo efetivo e garantindo aos aposentados os mesmos reajustes dos servidores em atividade. Para os vinculados ao INSS, a União custeará um benefício extraordinário para cobrir a diferença entre o valor da aposentadoria e a remuneração integral.
Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar vínculos temporários ou precários de profissionais, exigindo participação prévia em processo seletivo público.
Posicionamento dos Parlamentares de MS e Controvérsias
Entre os parlamentares sul-mato-grossenses, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) utilizou a tribuna para defender a aprovação da PEC, ressaltando a importância do trabalho dos agentes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele destacou o papel dos profissionais no acompanhamento de famílias, gestantes, idosos e crianças, além da orientação sobre prevenção de doenças.
Por outro lado, a equipe econômica do governo federal manifestou preocupação com o impacto fiscal da proposta. Ministros indicaram a possibilidade de avaliação de medidas judiciais para conter as despesas, argumentando que a criação de benefícios previdenciários sem fontes de receita definidas pode comprometer as contas públicas. Estimativas apontam um efeito financeiro potencial superior a R$ 54 bilhões em 80 anos, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos.
A Confederação Nacional de Municípios também externou oposição à PEC, prevendo um impacto de R$ 69,9 bilhões para municípios com regimes próprios de Previdência e alertando para o aumento de despesas sem fontes de recursos correspondentes.
A PEC 14 de 2021, após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, segue para promulgação. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, não está sujeita a veto presidencial.
