Destaques:
- Capacitação de policiais civis e militares para atuar como oficiais de justiça ad hoc no TJMS.
- Iniciativa visa garantir agilidade no cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) previstas na Lei Maria da Penha.
- Curso aborda aspectos jurídicos, procedimentos e atendimento humanizado às vítimas de violência doméstica.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), através da Escola Judicial (Ejud-MS), realizou uma capacitação voltada para cerca de 40 policiais civis e militares. O curso ‘Oficiais de Justiça Ad Hoc’ prepara esses profissionais para atuar temporariamente no cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), especialmente aquelas enquadradas na Lei Maria da Penha. Esta iniciativa pioneira no país emerge como uma resposta estrutural à necessidade de otimizar a rede de proteção às vítimas de violência.
A formação é fruto de um acordo de cooperação técnica entre o TJMS e o Governo do Estado, envolvendo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A necessidade de tal curso ficou evidenciada por falhas na aplicação de medidas de proteção, como no caso de uma jornalista que, apesar de possuir uma medida protetiva em mãos, não teve seu ex-companheiro notificado a tempo de sua saída da delegacia, um evento que precedeu seu falecimento.
O programa de capacitação tem como objetivo central conferir maior agilidade ao cumprimento das decisões judiciais e reforçar a rede de amparo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O conteúdo programático abrangeu discussões sobre os fundamentos jurídicos da violência doméstica, os procedimentos específicos para a execução de mandados judiciais, a importância da integração entre os sistemas de Justiça e de segurança pública, além de diretrizes para um atendimento humanizado às vítimas, com foco na prevenção da revitimização. A presença policial é vista como um elemento crucial para fortalecer a autoridade das decisões judiciais, assegurar a proteção imediata da vítima e permitir a adoção de providências legais em tempo hábil.
Com a certificação, os policiais estarão aptos a intervir como oficiais de justiça ad hoc sempre que houver indisponibilidade de oficiais de justiça regulares para o cumprimento de medidas protetivas de urgência. Essa ampliação do quadro de agentes habilitados visa garantir a celeridade na execução das decisões, respeitando o prazo de 48 horas estabelecido no acordo de cooperação. A formação busca assegurar que a atuação desses policiais seja pautada pela técnica e pela humanização, reconhecendo a vulnerabilidade das mulheres em situação de violência e a necessidade de uma abordagem cuidadosa para a efetividade das medidas protetivas.
