A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deu um passo importante ao aprovar, em primeira discussão, o projeto de lei que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O objetivo é fortalecer a atuação no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 75/2026 prevê a cessão dos servidores por um período inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual tempo. O CGIBS foi criado com a reforma tributária e tem a responsabilidade de administrar o Imposto sobre Bens e Serviços em âmbito nacional. A medida visa adequar Mato Grosso do Sul à nova estrutura administrativa e garantir a participação do Estado na gestão compartilhada do IBS.
Com a aprovação em primeira discussão, a proposta agora segue para análise das comissões de mérito.
Além disso, os deputados aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 275/2025. A proposta institui as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet, incluindo-as no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O intuito é conscientizar tutores sobre a importância da prevenção do câncer de mama e de doenças na próstata em animais de estimação. A matéria aguarda sanção do governador.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 19/2025. De autoria do deputado estadual Professor Rinaldo Modesto, a iniciativa inclui a expressão “Cooperativismo Sul-Mato-Grossense” no nome do Diploma e da Medalha do Mérito Legislativo concedidos pela Assembleia ao setor. O projeto também atualiza a redação para reforçar o reconhecimento aos serviços prestados, ao fortalecimento e ao desenvolvimento do cooperativismo no estado.
Com essa aprovação, a matéria segue para promulgação.
