Destaques:
- Acórdão do TCU aponta desafios cruciais para a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai e a expansão da navegação interior no Brasil.
- Fragilidades em governança, licenciamento ambiental e participação social de comunidades tradicionais são pontos de atenção.
- Impactos das mudanças climáticas e a necessidade de adaptação da infraestrutura hidroviária emergem como preocupações relevantes.
Apontamentos Gerais do TCU para o Setor Hidroviário
A iminente concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, celebrada como um marco na navegação interior brasileira, encontra um contraponto em um recente acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). O documento, fruto de uma auditoria operacional sobre a política hidroviária nacional, sinaliza uma série de desafios estruturais que transcendem o projeto específico no estado, mas que dialogam intensamente com a realidade e os planos de Mato Grosso do Sul. O acórdão nº 1.497/2026, aprovado na última semana, embora não analise o licenciamento da Hidrovia do Paraguai em detalhes, examina os entraves para a expansão da navegação no país, levantando questões pertinentes sobre participação social, segurança jurídica, governança pública, licenciamento ambiental e a imprescindível adaptação do setor aos impactos das mudanças climáticas.
A Hidrovia do Paraguai é reconhecida por sua posição estratégica e por ser o projeto hidroviário mais avançado em estruturação no Brasil, integrando o Plano Geral de Outorgas (PGO) federal. Com um trecho de aproximadamente 600 quilômetros previsto para intervenções, entre Corumbá e a foz do Rio Apa, o empreendimento é visto como um projeto-piloto para um novo modelo de concessões hidroviárias. O TCU, ao analisar o potencial das hidrovias em reduzir custos logísticos e aumentar a competitividade, também expõe fragilidades que, se não abordadas, podem comprometer a expansão planejada.
A Voz das Comunidades e a Sombra das Mudanças Climáticas
Entre os problemas identificados pelo TCU, a fragmentação da governança pública, a ausência de planejamento integrado e as dificuldades no licenciamento ambiental ganham destaque. Contudo, um ponto de particular relevância para Mato Grosso do Sul e para a própria concepção de desenvolvimento regional é a questão da participação das populações potencialmente afetadas pelos empreendimentos. O Tribunal sublinha a necessidade de regulamentação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aponta a insuficiência dos mecanismos atuais para garantir consultas prévias, livres e informadas. A falta de regras claras nesse sentido gera insegurança jurídica e alimenta o risco de conflitos e judicializações, um cenário que já se manifesta em audiências públicas recentes.
Representantes de comunidades tradicionais em Corumbá relatam sentir-se à margem do processo de concessão da hidrovia, com depoimentos que indicam a falta de conhecimento prévio sobre o alcance e a pertinência do projeto para suas vidas. A distinção entre audiências públicas e consultas específicas, segundo especialistas, é crucial para assegurar que os direitos das populações ribeirinhas, indígenas e tradicionais sejam efetivamente respeitados. Paralelamente, o acórdão alerta para os impactos das mudanças climáticas na navegação interior. A ocorrência de estiagens severas e eventos hidrológicos extremos, que historicamente já afetaram severamente a navegabilidade do Rio Paraguai, como nas décadas de 1960, demanda um planejamento robusto e a adaptação da infraestrutura para garantir a sustentabilidade e a resiliência do setor frente a um cenário ambiental cada vez mais instável.
O debate sobre a Hidrovia do Rio Paraguai insere-se em um contexto mais amplo de expansão da navegação interior no Brasil, com outros corredores em desenvolvimento em diversas bacias hidrográficas. Contudo, o projeto sul-mato-grossense se destaca como o mais avançado, projetando-se como referência para futuras concessões e, ao mesmo tempo, convidando a uma profunda reflexão sobre os modelos de desenvolvimento e a inclusão social em Mato Grosso do Sul.
