Um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e extratos vegetais para autodefesa por mulheres foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11). A proposta, que visa ampliar as ferramentas de proteção para o público feminino, agora segue para análise do Senado Federal.
Proteção para Mulheres
O Projeto de Lei 727 de 2026, originalmente de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB CE), recebeu um substitutivo da relatora Gisela Simona (União MT). A nova redação permite que o uso desses dispositivos de defesa pessoal seja feito por mulheres com mais de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão portar o spray, mas com a necessidade de autorização de seus responsáveis legais.
Um ponto crucial da proposta é que o produto deverá, obrigatoriamente, ter a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo sua segurança e eficácia.
Regras para o Uso
De acordo com o texto aprovado, o spray de pimenta será de uso individual e não poderá conter substâncias com potencial letal ou que causem toxicidade permanente. O dispositivo deve obedecer a rigorosos padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo. Sua utilização fica restrita a situações de agressões injustas, sejam elas atuais ou iminentes, e o uso deve ser sempre proporcional, com o objetivo de neutralizar a ameaça.
Penalidades e Capacitação
A relatora destacou que o objetivo principal do projeto é oferecer às mulheres um recurso adicional para se protegerem em cenários de risco. Além de autorizar o uso, a proposta também estabelece penalidades para quem fizer o uso indevido do spray. As sanções incluem advertência e multa, que pode variar de um a dez salários mínimos. Em caso de reincidência, o valor da multa pode ser dobrado. O projeto prevê ainda a apreensão do dispositivo e a proibição de nova compra por até cinco anos para os infratores.
Adicionalmente, o texto contempla a criação de um programa nacional focado em capacitação sobre defesa pessoal e o uso responsável desses equipamentos de proteção.
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