Dourados testemunhou um momento significativo para dezenas de famílias, com a entrega de 145 títulos de regularização fundiária. A solenidade, realizada na Agência Municipal de Habitação (Agehab), reuniu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do Programa Lar Legal, e representantes do município para oficializar a posse de imóveis que, por décadas, foram o lar de muitas famílias sem a devida documentação.
A iniciativa, que contou com a parceria da Agehab e o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estendeu o alcance social da ação, conferindo segurança jurídica, estabilidade e a garantia oficial da posse de imóveis. Essa conquista representa mais do que um documento; é o reconhecimento de um direito fundamental e a consolidação de um lar.
O juiz do Programa Lar Legal em Dourados, Cesar de Souza Lima, ressaltou a celeridade do processo, com títulos entregues em menos de um ano, mesmo para famílias que ocupavam os imóveis há mais de trinta anos. O magistrado destacou o caráter de jurisdição voluntária do Lar Legal, que, aliado à legislação municipal, agiliza a entrega dos imóveis aos ocupantes, muitas vezes por meio de associações de moradores.
O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do Programa Lar Legal, enfatizou o caráter social da iniciativa e a articulação entre o TJMS, a Agehab e o Governo do Estado. Ele anunciou que Dourados é apenas o ponto de partida, com planos para estender o programa a outros municípios como Ponta Porã e Angélica. A ação é vista como um complemento à Reurb, ampliando o número de famílias beneficiadas.
A importância do trabalho conjunto entre o Tribunal e as prefeituras foi sublinhada para acelerar a regularização fundiária, dada a alta demanda em cidades como Dourados. O objetivo primordial é levar cidadania e dignidade a essas famílias.
Antes mesmo da criação do Programa Lar Legal, a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) já atuava na regularização desde 2017. A principal diferença agora reside na agilidade proporcionada pelo Provimento nº 488, de 2020, do TJMS, que reduziu significativamente as ações judiciais e acelerou a entrega dos títulos, promovendo inclusão social e acesso a direitos.
O processo, que se baseia em jurisdição voluntária, permite que o pedido de reconhecimento de posse seja feito por municípios, associações de moradores ou pelos próprios interessados. A sentença judicial declara a propriedade, registra o imóvel em cartório e, finalmente, o título é entregue ao novo proprietário. Imóveis irregulares por anos passam a integrar oficialmente o patrimônio familiar, fortalecendo a estrutura social e econômica das comunidades.
