Destaques:
- Portal do TJMS agora oferece atalhos diretos para a Corte e Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- A iniciativa visa facilitar o acesso a informações sobre proteção de direitos humanos para magistrados, advogados e cidadãos.
- Os links estão disponíveis na seção “Serviços On-line” do portal do TJMS.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul implementou uma nova funcionalidade em seu portal institucional, disponibilizando atalhos diretos para as páginas oficiais da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo é simplificar o acesso de magistrados, servidores, advogados e cidadãos às principais plataformas internacionais de proteção dos direitos humanos.
Os links diretos estão localizados na seção “Serviços On-line” do portal, permitindo consulta rápida a conteúdos como julgados, relatórios de mérito, medidas cautelares, opiniões consultivas e outros documentos produzidos pelos órgãos que compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).
Esta medida atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecidas no Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que incentiva os tribunais a expandirem o acesso a mecanismos internacionais de defesa de direitos fundamentais. A iniciativa também busca aproximar o público de fontes jurídicas e de defesa dos direitos humanos.
A ação está alinhada à Recomendação CNJ nº 123/2022, que orienta magistrados e tribunais a considerarem a jurisprudência internacional em suas decisões e a promoverem a divulgação dos canais de acesso aos órgãos do SIDH. Além de beneficiar operadores do Direito com consultas especializadas, a medida aprimora o acesso da população às informações geradas pela Corte IDH e pela CIDH, aproximando o cidadão dos instrumentos internacionais de garantia de seus direitos.
