- O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reforça seu compromisso com a proteção dos direitos e o acesso à justiça para povos indígenas por meio do Comitê Estadual de Suporte e Aperfeiçoamento (CIN).
- A atuação do CIN destaca-se pela abordagem intercultural, com a incorporação de equipe técnica especializada, incluindo uma antropóloga, para lidar com as especificidades culturais.
- As iniciativas incluem orientações normativas, a elaboração de cartilhas para casos complexos e a ampliação do diálogo institucional com comunidades indígenas, além de futuros mutirões para qualificação de dados.
O mês de abril, tradicionalmente dedicado aos povos indígenas, serve de preâmbulo para uma reflexão profunda sobre o papel do Poder Judiciário na garantia de direitos e no acesso à justiça para essas comunidades em Mato Grosso do Sul. O estado, que concentra a terceira maior população indígena do país, com etnias como Guarani Kaiowá, Guarani Ñandeva, Terena, Kadiwéu, Kinikinau, Guató, Ofaié e Atikum, enfrenta um complexo desafio: como construir um sistema de justiça que dialogue efetivamente com a pluralidade cultural e as realidades sociais distintas desses povos?
É nesse contexto que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) intensifica as ações do Comitê Estadual de Suporte e Aperfeiçoamento para o Atendimento da População oriunda de povos indígenas (CIN), reafirmando uma prioridade institucional que busca ir além da letra fria da lei para alcançar uma justiça verdadeiramente intercultural.
Estrutura e Mandato: Um Olhar para a Interculturalidade Judiciária
O Comitê CIN, instituído em 2022 e com atividades retomadas em 2025, na gestão do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, é presidido pelo desembargador Fernando Paes de Campos. Com caráter consultivo e deliberativo, o colegiado integra diversas representações do Tribunal, incluindo as coordenadorias da Infância e Juventude e da Mulher, além de magistrados da Presidência e da Corregedoria. Essa composição multifacetada reflete a transversalidade das questões indígenas no sistema de justiça, que perpassam desde o direito penal até questões de família e infância.
Um dos avanços mais significativos na estrutura do comitê foi a incorporação de equipe técnica com formação especializada, notadamente a atuação de uma antropóloga no âmbito do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF). Essa medida representa um reconhecimento fundamental da complexidade cultural envolvida nos processos judiciais que envolvem pessoas indígenas, sinalizando a necessidade de uma compreensão aprofundada das cosmologias, estruturas sociais e línguas dos povos originários para a efetivação de uma justiça equitativa.
A relevância demográfica dos povos indígenas em Mato Grosso do Sul não apenas justifica, mas impulsiona a atuação estratégica do Comitê. A busca por um acesso à justiça culturalmente adequado não é apenas uma questão de inclusão, mas de reconhecimento da soberania e dos direitos coletivos e individuais, conforme preconizado por normativas nacionais e internacionais.
Iniciativas e Desafios: Construindo Pontes entre Culturas
Desde sua reativação, o CIN estruturou um plano de ação abrangente, focado em cinco eixos estratégicos: sistema carcerário, execução de medidas socioeducativas, infância e juventude, mulheres indígenas e articulação de políticas judiciárias. Esses eixos demonstram a amplitude da atuação do comitê, que busca intervir em diversas frentes onde a vulnerabilidade e a invisibilidade dos povos indígenas podem ser mais acentuadas.
No plano normativo, o Comitê tem papel crucial em orientar magistrados e servidores sobre a aplicação de diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, como a Resolução nº 454/2022, que trata especificamente do acesso à justiça para povos indígenas, e a Resolução nº 287/2019, que disciplina o tratamento de pessoas indígenas no sistema de justiça criminal. A correta aplicação dessas normativas é essencial para evitar injustiças e garantir que os procedimentos judiciais respeitem as particularidades culturais e linguísticas.
Entre as ações concretas, destaca-se a elaboração e divulgação de uma cartilha orientativa para casos envolvendo pessoas indígenas com transtorno mental em conflito com a lei. Esse material visa aprimorar o acolhimento e o tratamento dessas pessoas, que se encontram em uma dupla condição de vulnerabilidade – tanto por seu pertencimento étnico quanto por sua condição de saúde mental. A iniciativa reflete uma compreensão mais humanizada e contextualizada da justiça, buscando fluxos que se coadunem com as especificidades culturais e de saúde.
O diálogo institucional tem sido outra frente prioritária. O Comitê tem ampliado sua participação em eventos e assembleias de comunidades indígenas, como a Aty Guasu – Grande Assembleia Guarani e Kaiowá, em Paranhos. Além disso, foram realizadas visitas a aldeias e círculos de construção de paz com mulheres indígenas privadas de liberdade no Presídio Feminino de Ponta Porã, em uma ação conjunta que contou com a parceria da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A presença de intérpretes e a participação de membros das comunidades nessas ações são cruciais para fomentar um diálogo genuíno e intercultural, superando barreiras linguísticas e culturais que historicamente dificultam o acesso à justiça.
Olhando para o futuro, está previsto para junho um mutirão na Penitenciária Estadual de Dourados (PED), com um foco claro na coleta de dados sobre etnia e língua de pessoas indígenas privadas de liberdade. A qualificação desses registros é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e direcionadas. Adicionalmente, o mutirão oferecerá a possibilidade de averbação de etnia, solicitação de segunda via de certidões e retificação de registros civis, ações que visam garantir a cidadania plena e o reconhecimento identitário dessas pessoas. Essas iniciativas são passos importantes na construção de uma justiça mais consciente de sua responsabilidade social e cultural, buscando alinhar as práticas jurídicas às complexidades e necessidades dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul.
