Campo Grande (MS) — O cenário fiscal dos municípios de Mato Grosso do Sul passou por uma análise técnica profunda na última sexta-feira (20 de março). Em um encontro estratégico na sede da Assomasul, especialistas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Tribunal de Justiça (TJMS) reuniram-se com prefeitos e gestores para detalhar as diretrizes da Reforma Tributária e o funcionamento do Novo Regime de Precatórios.
A reunião técnica teve como objetivo preparar as administrações municipais para as transformações estruturais que prometem redesenhar a arrecadação e a gestão de dívidas judiciais em todo o país.
Reforma Tributária: Um Novo Desenho Federativo
A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, liderou o debate sobre o novo sistema tributário. Segundo ela, a reforma não é apenas uma mudança de impostos, mas uma reorganização da própria lógica federativa.
Impacto na Arrecadação: A nova estrutura exige que os municípios adaptem suas divisões administrativas e adotem uma cultura de maior integração.
Atuação Unificada: Um dos pontos altos foi a apresentação dos comitês permanentes da advocacia pública em nível nacional. Esses órgãos visam blindar as fazendas públicas por meio de uma consultoria tributária e cobrança mais estratégica.
Desafio da Autonomia: Ana Ali destacou que a transição exigirá coordenação constante entre Estado e Municípios para garantir que a autonomia financeira local não seja prejudicada.
O Novo Ritmo dos Precatórios (EC 136/2025)
No segundo bloco do encontro, o foco voltou-se para as obrigações judiciais. O TJMS detalhou as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece o novo regime de precatórios.
A juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, Simone Nakamatsu, apresentou orientações práticas aos prefeitos. O foco central da nova norma é garantir:
Previsibilidade: Melhor planejamento do orçamento municipal para o pagamento de dívidas.
Segurança Jurídica: Prazos e responsabilidades mais claros para evitar bloqueios de contas públicas.
Gestão Eficiente: Alinhamento direto entre o Judiciário e os gestores para o cumprimento das sentenças.
Fortalecimento Institucional
A iniciativa, que contou com o suporte da Assomasul, reafirma a necessidade de uma frente ampla entre o Executivo Estadual, o Judiciário e as prefeituras. A mensagem final do encontro foi de que a preparação antecipada é o único caminho para evitar sobressaltos fiscais diante das mudanças nas leis brasileiras.
“Investir em esclarecimento técnico agora é garantir que o cidadão lá na ponta não sofra com a descontinuidade de serviços por falhas na transição tributária”, pontuou a organização do evento.
