A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) anulou um edital de credenciamento que visava selecionar instituições financeiras para a arrecadação de tributos estaduais. A decisão ocorreu após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) apontar irregularidades no processo.
Irregularidades Apontadas pelo TCE-MS
Conforme publicação no Diário Oficial do Estado, um relatório técnico identificou divergências nos prazos de divulgação do edital, ausência de critérios objetivos para a avaliação do teste técnico e inconsistências na publicação do valor estimado da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Foram também apontadas exigências inadequadas relacionadas à regularidade fiscal.
O Tribunal de Contas considerou, ainda, insuficiente a fundamentação apresentada pela Secretaria para justificar a adoção do modelo de credenciamento.
Determinação de Anulação e Retorno à Fase Preparatória
Diante das irregularidades apontadas, o secretário de Estado de Fazenda determinou a anulação, com efeitos retroativos, de todos os atos decorrentes do edital, incluindo o recebimento de documentos, análises, habilitações e classificações dos participantes. O despacho também determina a suspensão imediata do procedimento e o retorno do processo à fase preparatória.
A equipe de planejamento deverá promover as adequações necessárias, revisando integralmente o Termo de Referência e a minuta do edital para corrigir os apontamentos feitos pelo TCE-MS. Caso um novo procedimento seja lançado, a Sefaz-MS deverá apresentar justificativas técnicas, econômicas e operacionais para a adoção do modelo de credenciamento, além de unificar os prazos em todos os canais oficiais e detalhar os critérios e metodologias para a avaliação das instituições interessadas.
