Mudança na Gestão de Áreas Protegidas Federais
Unidades de conservação federais em Mato Grosso do Sul e em todo o país terão suas diretrizes de gestão atualizadas. Uma nova instrução normativa publicada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) estabelece regras mais rigorosas para a elaboração, implementação e revisão dos planos de manejo, documentos essenciais para a administração dessas áreas.
Detalhamento das Novas Regras de Gestão
Os planos de manejo definem o zoneamento, as atividades permitidas, normas de visitação, pesquisa científica, conservação da biodiversidade e uso dos recursos naturais em áreas protegidas. A nova norma revoga a instrução anterior, datada de 2017, e introduz mudanças significativas. Entre elas, destaca-se o reforço na participação social durante todo o processo de elaboração e revisão dos planos, com a determinação do envolvimento de conselhos gestores e, quando aplicável, de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais com laços territoriais com as unidades. A transparência e a divulgação das informações em linguagem acessível também foram priorizadas.
Monitoramento Contínuo e Planos Temáticos
Outro ponto crucial da nova regulamentação é a obrigatoriedade do monitoramento contínuo dos planos de manejo. O ICMBio passará a prever um acompanhamento permanente da implementação das medidas estabelecidas e a avaliação das mudanças ocorridas na unidade antes de qualquer revisão. A norma também distingue entre revisões gerais, para atualização completa do documento, e revisões pontuais, voltadas à alteração de regras específicas. Adicionalmente, foram criadas diretrizes para a elaboração de planos temáticos, focados em assuntos específicos da gestão, como visitação ou manejo de recursos naturais, que após aprovados, integrarão o planejamento oficial da área protegida.
Protagonismo das Comunidades Tradicionais
No que tange às Reservas Extrativistas (Resex) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), a instrução normativa amplia o protagonismo das comunidades tradicionais. Prevê-se uma participação majoritária dessas comunidades nas discussões, oficinas comunitárias e, em determinados casos, a realização de assembleias para a aprovação do plano antes de sua análise pelo ICMBio. As novas regras se aplicam a processos em andamento ou iniciados após a publicação da instrução e serão implementadas em todas as unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio, incluindo aquelas localizadas em Mato Grosso do Sul.
