- Implementação de formulário obrigatório para idosos em todos os cartórios de Mato Grosso do Sul.
- Medida visa coibir golpes, fraudes e coação patrimonial, especialmente para indivíduos com mais de 80 anos.
- Questionário avalia livre consentimento e capacidade, com protocolo de encaminhamento em caso de suspeita de vulnerabilidade.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio de sua Corregedoria-Geral de Justiça, instituiu um formulário obrigatório destinado a avaliar o livre consentimento e a capacidade de pessoas idosas durante a realização de atos em cartórios. A medida integra o Projeto Cartório 60+ e busca prevenir fraudes, golpes, violência patrimonial e situações de coação contra a população idosa no estado, com foco especial naqueles com mais de 80 anos.
O Provimento nº 375, publicado no Diário da Justiça, estabelece a obrigatoriedade do documento em todas as serventias notariais e de registro de Mato Grosso do Sul quando o indivíduo envolvido no ato tiver idade superior a 80 anos. O preenchimento também será compulsório sempre que o tabelião, registrador ou escrevente identificar dúvidas sobre a capacidade civil ou a livre manifestação de vontade do usuário, independentemente de sua idade. Para idosos na faixa etária entre 60 e 79 anos, a utilização do formulário permanece facultativa, podendo ser adotada por iniciativa da serventia ou a pedido do próprio interessado.
Aplicação e Mecanismo do Formulário
O questionário abrange uma série de perguntas que visam verificar a compreensão do idoso sobre o ato a ser praticado, a origem de sua decisão, a possível existência de pressão por parte de familiares ou terceiros, sua situação financeira e seu estado emocional no momento do atendimento. Além disso, o instrumento verifica se a pessoa entende as consequências patrimoniais do documento que pretende assinar e se realmente deseja prosseguir com o procedimento.
Paralelamente às respostas do usuário, o formulário orienta o escrevente a observar sinais de alerta, como respostas contraditórias, nervosismo excessivo, interferência de terceiros, desconhecimento sobre o ato ou indícios de incapacidade. Em casos de constatação de sinais de coação ou vulnerabilidade, o atendimento deverá ser encaminhado ao tabelião ou registrador, que terá a prerrogativa de suspender o ato para a adoção das medidas cabíveis.
O documento terá caráter confidencial e deverá ser preenchido pela própria pessoa idosa, com auxílio do escrevente, se necessário. O formulário será arquivado na serventia, em meio físico ou digital, vinculado ao ato realizado, para fins de fiscalização da Corregedoria.
Contexto e Objetivos da Medida
A iniciativa surgiu no decorrer da implantação do Projeto Cartório 60+, que foi concebido para oferecer atendimento especializado à população idosa nas serventias extrajudiciais. A Corregedoria-Geral de Justiça ressalta que a ampliação da proteção aos idosos, especialmente aqueles acima de 80 anos ou que apresentem dificuldades de compreensão e indícios de coação, foi motivada pelo aumento de golpes e processos envolvendo a manipulação de pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Formulário de Avaliação de Livre Consentimento e Capacidade é uma ferramenta que visa identificar e prevenir situações de fraude antes da formalização do ato. O instrumento permite verificar se o idoso compreende com segurança as consequências do ato, se sua vontade é genuína e se está livre de coerção ou manipulação. A ação integra a ampliação das atividades do Projeto Cartório 60+, desenvolvido pela CGJ-MS em parceria com a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS), com o objetivo de fortalecer o atendimento humanizado e garantir a preservação da autonomia, dignidade e direitos fundamentais da população idosa durante a prática de atos extrajudiciais.
