A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em sessão nesta terça-feira (7), três projetos de lei relevantes para o estado. As propostas visam fortalecer a segurança de servidores, otimizar a gestão tributária e valorizar eventos culturais.
Destaques:
- Projeto garante sigilo do endereço residencial de servidores públicos vítimas de violência.
- Servidores da Sefaz e PGE poderão ser cedidos para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- Festa Junina de Naviraí (Fenajuvi) é reconhecida e incluída no Calendário Oficial de Eventos do MS.
Um dos projetos aprovados assegura o direito de servidores públicos vítimas de violência de informarem seu endereço funcional, e não o residencial, ao registrar um boletim de ocorrência. A medida visa proteger a integridade física e moral desses profissionais, que podem estar ameaçados em seus domicílios. O endereço residencial só será acessível internamente pela Polícia Civil, sob sigilo.
Outra proposta aprovada autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este órgão, criado pela reforma tributária, administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A cessão será de dois anos, com possibilidade de prorrogação, e os custos ficarão a cargo do CGIBS.
O terceiro projeto reconhece oficialmente a Festa Junina de Naviraí (Fenajuvi) como evento integrante do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A inclusão visa valorizar a tradição e a importância cultural da festividade para a comunidade local.
