Novas Regras para Visitas Virtuais no Sistema Penitenciário de MS
A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen-MS) publicou nesta terça-feira (8.4.2026) a Portaria Normativa nº 107, que promove alterações significativas nas regras para a realização de visitas sociais virtuais no sistema prisional do estado. A medida visa otimizar o uso da tecnologia para manter e fortalecer os laços familiares dos detentos, especialmente em contextos onde o contato presencial é mais desafiador.
A atualização da Portaria nº 43, de abril de 2020, busca reforçar o papel das videochamadas como ferramenta essencial de aproximação, garantindo um canal de comunicação mais acessível e frequente entre as pessoas privadas de liberdade e seus entes queridos.
Garantia de Visitas e Critérios de Ampliação
Um dos pontos centrais da nova regulamentação é a garantia de, no mínimo, uma visita virtual mensal para todos os internos que solicitarem o benefício. Essa frequência poderá ser ampliada mediante análise e avaliação da direção de cada unidade prisional. A Portaria Normativa nº 107 estabelece critérios objetivos para essa expansão, levando em consideração fatores como a distância geográfica entre a unidade prisional e o domicílio da família, a pouca ocorrência de visitas presenciais, a origem do detento de outras comarcas ou estados, e situações de vulnerabilidade familiar, como a presença de mães ou pais em unidades prisionais.
Aspectos operacionais, como a disponibilidade de efetivo de segurança, a infraestrutura e a logística das unidades, bem como a preservação da segurança interna dos estabelecimentos, também serão considerados na análise para a ampliação da frequência das visitas virtuais. É importante ressaltar que essa ampliação não será automática, e cada caso passará por uma análise individualizada, fundamentada e baseada em critérios de conveniência e oportunidade.
Humanização e Reintegração Social
A Agepen-MS reforça que as decisões administrativas relativas às visitas virtuais devem pautar-se pelos princípios da razoabilidade, isonomia material e interesse público, com prioridade para os casos de maior vulnerabilidade social e familiar. A atualização das regras de visitas virtuais alinha-se ao objetivo de equilibrar a segurança do sistema penitenciário com ações de humanização, utilizando recursos tecnológicos para fortalecer os vínculos afetivos e auxiliar no processo de reintegração social dos custodiados. A portaria já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Obtido via RSS Feed para: agepen.ms.gov.br
