O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) determinou a convocação de emissoras de rádio e televisão, demais veículos de comunicação e provedores de aplicações de internet para a atualização de seus dados cadastrais junto à Justiça Eleitoral. O prazo para o cumprimento desta exigência se encerra em 20 de julho de 2026.
Esta medida visa atender ao disposto no art. 10 da Resolução TSE nº 23.610/2019, com o propósito de aprimorar a agilidade e a efetividade das comunicações oficiais, especialmente durante os períodos eleitorais.
O processo de atualização cadastral deverá ser efetuado mediante o preenchimento de um formulário eletrônico. Entre as informações requeridas estão os dados do representante legal da empresa, o endereço para correspondência, um endereço de e-mail, um número de telefone celular com aplicativo de mensagens instantâneas para o recebimento de comunicações oficiais e, quando aplicável, os dados do procurador, acompanhados da procuração correspondente.
As empresas terão também a opção de eleger o recebimento exclusivo por e-mail das notificações destinadas ao cumprimento de determinações administrativas e ordens judiciais, em procedimentos nos quais não figurem como parte.
A atualização cadastral é de caráter obrigatório. O descumprimento desta convocação poderá acarretar as sanções previstas no § 3º do art. 10 da referida Resolução TSE, que estabelece a validade das intimações e citações expedidas pela Justiça Eleitoral quando entregues na portaria da sede da empresa.
Para auxiliar no preenchimento do formulário, o TRE-MS disponibiliza atendimento por meio do Balcão Virtual, via WhatsApp, no número (67) 2107-7150. Ao contatar, é importante informar que a solicitação se refere ao formulário do art. 10 da Resolução TSE nº 23.610/2019, a fim de direcionar o atendimento à Seção de Autuação, Distribuição e Processamento (SADP).
