Regularização Fiscal Urgente em Campo Grande
A Prefeitura de Campo Grande iniciou um processo de notificação formal para 36 contribuintes que possuem autos de infração pendentes. A medida, publicada no Diário Oficial do município, visa dar uma última oportunidade para a quitação de débitos que não puderam ser comunicados previamente por meios convencionais, como contato pessoal ou correspondência postal. Esta ação se insere em um contexto de busca por equilíbrio fiscal e regularização cadastral por parte do poder público municipal.
Prazos e Consequências da Inadimplência
Os cidadãos e empresas notificados terão um período de 30 dias, a contar da data de publicação do edital, para tomar as providências necessárias. Durante este interregno, duas vias principais se apresentam: a efetuação do pagamento integral da multa, acrescida dos encargos legais devidos, ou a apresentação de um recurso formal junto à Junta de Recursos Fiscais do Município (Jurfis), localizada na Rua Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da cidade. A ausência de manifestação dentro do prazo estipulado acarreta a inscrição automática do débito na Dívida Ativa municipal. Uma vez inscrita, a dívida se torna passível de cobrança judicial, um desfecho que pode envolver procedimentos executórios e custos adicionais para o contribuinte inadimplente.
O Que Significa Dívida Ativa?
A Dívida Ativa representa o cadastro oficial de créditos que não foram pagos por pessoas físicas ou jurídicas ao poder público. Este registro abrange tanto os débitos de natureza tributária, como impostos e taxas, quanto os não tributários, que incluem multas por infrações diversas, taxas de serviços e outras obrigações financeiras com o município. A inclusão na Dívida Ativa configura uma etapa avançada na gestão da cobrança de débitos, com o objetivo de recuperar valores devidos ao erário e garantir a sustentabilidade financeira dos serviços públicos.
Destaques:
- Prefeitura de Campo Grande emite edital notificando 36 contribuintes sobre débitos fiscais.
- Prazo de 30 dias para pagamento ou recurso, com risco de inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.
- Ação visa regularizar débitos e garantir a recuperação de valores devidos ao município.
