Abertura de Inquérito Civil
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para apurar o cumprimento das normas de acessibilidade destinadas a pessoas com deficiência em grandes redes de supermercados e atacadistas localizados em Campo Grande. O processo será submetido à análise do Conselho Superior do órgão, que definirá os próximos encaminhamentos da investigação.
Redes Investigadas e Motivações
As empresas responsáveis pelas unidades do Fort Atacadista, Comper, Assaí Atacadista e Supermercados Pires são os alvos da apuração. Há indícios de que os caixas preferenciais para pessoas com deficiência não atendam às exigências mínimas das normas técnicas. Adicionalmente, investiga-se a possibilidade de obstruções nos corredores, causadas por gôndolas, prateleiras e outros equipamentos.
Foco na Legislação e Inclusão
A fiscalização está a cargo da 67ª Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência de Campo Grande, com o objetivo de assegurar a conformidade com as leis de acessibilidade e inclusão. O foco recai sobre a garantia de que consumidores com deficiência possam transitar com segurança e autonomia pelos estabelecimentos. A legislação vigente estabelece que a acessibilidade deve abranger todo o percurso do cliente, desde a entrada até o ponto de pagamento, incluindo a largura dos corredores e a adequação dos espaços para circulação de cadeiras de rodas e outros equipamentos de mobilidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a norma ABNT NBR 9050 são referências legais para esses critérios. O Ministério Público poderá, em caso de confirmação de irregularidades, firmar Termos de Ajustamento de Conduta, emitir recomendações de adequação ou propor ações civis públicas.
Destaques:
- Ministério Público de Mato Grosso do Sul iniciou inquérito para fiscalizar acessibilidade em supermercados de Campo Grande.
- Grandes redes como Fort Atacadista, Comper, Assaí e Pires são investigadas.
- Apuração foca em caixas preferenciais e obstruções em corredores, visando garantir circulação de pessoas com deficiência.
