A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 246/2025, que estabelece novas medidas de proteção a servidores públicos vítimas de violência. A proposta, de autoria da deputada Gleice Jane, ainda passará por nova votação em plenário.
O texto prevê que servidores públicos em atividade possam informar o endereço funcional, em vez do residencial, no momento do registro de boletins de ocorrência. A medida busca garantir maior segurança aos profissionais em situações envolvendo crimes, contravenções penais ou atos infracionais.
De acordo com a autora da proposta, a iniciativa surgiu a partir de relatos apresentados em audiências públicas, especialmente por profissionais da área da saúde. Segundo a parlamentar, a exposição de dados pessoais pode aumentar a vulnerabilidade de trabalhadores que já enfrentam situações de risco no ambiente profissional.
A deputada Lia Nogueira também manifestou apoio ao projeto, destacando que a medida contribui para preservar a segurança de categorias como a enfermagem. A proposta tem relação com discussões promovidas pela frente parlamentar voltada à defesa dos profissionais de saúde no Estado.
Conforme o projeto, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para cadastro interno da Polícia Civil, mantendo caráter sigiloso e fora de documentos públicos. A prioridade de aplicação será para profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização.
Outras matérias
Durante a sessão, os parlamentares também avançaram na análise de outras propostas. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 258/2024, de autoria do deputado Zé Teixeira, que estabelece medidas de proteção a vigilantes patrimoniais, proibindo práticas como intimidação, constrangimento e ameaças durante o exercício da profissão. O texto segue agora para a fase final de tramitação.
Já em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 3/2026, apresentado pelo deputado Júnior Mochi, que reconhece como de utilidade pública a Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras (AERMAB), sediada em Coxim.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 3/2026, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que trata da concessão de honraria legislativa no âmbito da Casa de Leis.
As propostas seguem os trâmites regimentais e integram a pauta de ações voltadas à proteção de trabalhadores e ao reconhecimento de iniciativas sociais no Estado.
