Avanço Tecnológico ou Novo Desafio para a Advocacia?
A transição para o sistema eproc nos Juizados Especiais Cíveis em todas as comarcas do Mato Grosso do Sul, com início previsto para 28 de abril, marca um ponto de inflexão na dinâmica do sistema judiciário local. A medida, resultado de um processo de diálogo entre o Tribunal de Justiça (TJMS) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), visa modernizar a prestação jurisdicional, mas levanta questionamentos sobre a capacidade de adaptação da advocacia e o acesso à justiça para o cidadão.
A reunião interinstitucional realizada virtualmente, reunindo 225 advogados, serviu como palco para o esclarecimento de dúvidas e a apresentação das nuances operacionais do novo sistema. A implantação abrange as varas de fazenda pública, saúde e trânsito, além das turmas recursais, excluindo, nesta fase inicial, o 8º Juizado Especial (Justiça Itinerante) e a área criminal, cujas adaptações estão previstas para etapas futuras. O plantão judicial, por sua vez, permanece no sistema anterior (SAJ).
Diálogo Institucional e os Bastidores da Implementação
A coordenação do eproc no TJMS destacou a iniciativa como o encerramento de uma etapa de trabalho construído com diálogo e parceria, essencial para atender às demandas da advocacia. Essa articulação entre o Tribunal e a OAB-MS se mostra fundamental para mitigar os impactos de uma mudança tão significativa. A entidade, por meio de seus representantes, ressaltou a importância da interlocução constante para ajustes e planejamento conjunto, além de esforços na divulgação de materiais informativos, como guias, manuais e videoaulas.
A preocupação em assegurar que todos os profissionais tenham acesso às orientações necessárias sublinha a complexidade da transição. A orientação para que a advocacia busque ativamente os recursos didáticos disponíveis nos sites das instituições evidencia a necessidade de um preparo individualizado diante das novas ferramentas e fluxos de trabalho. A afirmação de que nenhum advogado em MS ficará sem o acesso às informações necessárias sinaliza um compromisso, mas também um desafio logístico e de alcance.
O Futuro da Prestação Jurisdicional: Eficiência e Acessibilidade
A adoção do eproc é apresentada como um avanço na modernização do Judiciário sul-mato-grossense, com promessas de ganhos em agilidade, eficiência e qualidade na prestação jurisdicional. A descrição do sistema como “moderno, web, mais compatível com inteligência artificial e com possibilidade de automações, além de ser simples, intuitivo e de fácil utilização” aponta para um futuro onde a tecnologia potencializa o trabalho dos operadores do direito e, consequentemente, beneficia os cidadãos. No entanto, a questão que emerge é: como garantir que essa modernização se traduza em maior acesso à justiça, especialmente para aqueles que possuem menos familiaridade com as ferramentas digitais?
A exclusão de certas competências e do plantão judicial nesta fase inicial, e a previsão de etapas futuras para a área criminal, levantam questionamentos sobre a completude da solução e o cronograma de implantação. A gestão da transição, que exige a protocolização de novos processos apenas no eproc e o cancelamento automático de distribuições incorretas, demanda atenção e precisão por parte dos advogados. O sucesso da empreitada dependerá não apenas da robustez do sistema em si, mas da eficácia das estratégias de capacitação e do suporte contínuo oferecido, assegurando que a tecnologia se torne uma ponte para a justiça, e não um obstáculo.
