A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial do Município, uma nova legislação que estabelece regras para o uso de banheiros femininos na capital sul-mato-grossense. A medida integra a chamada política municipal voltada à proteção da mulher e tem provocado discussões em diferentes setores da sociedade.
De acordo com o texto, os banheiros destinados ao público feminino deverão ser utilizados exclusivamente por pessoas definidas como “mulheres biológicas”. A norma também aborda critérios em processos seletivos e concursos públicos municipais, prevendo que testes de aptidão física considerem diferenças biológicas entre os candidatos.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado pelo vereador André Salineiro e aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande no dia 26 de março, com placar apertado entre os parlamentares.
Além das restrições, a legislação inclui diretrizes voltadas à proteção da intimidade, segurança e dignidade das mulheres, como a promoção de ações educativas — entre elas palestras, audiências públicas e debates — com foco na valorização feminina em diferentes áreas da sociedade. Também estão previstas medidas de adaptação em espaços públicos e fiscalização de estabelecimentos privados.
Outro ponto previsto na lei é a limitação do apoio institucional do município a eventos esportivos que não adotem critérios baseados no sexo biológico dos participantes.
A repercussão da medida foi imediata. A Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul se posicionou contrária à legislação. Segundo a entidade, a norma apresenta indícios de inconstitucionalidade e pode ferir direitos fundamentais. A presidente da associação, Manoela Kika, informou que já articula medidas judiciais, incluindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para contestar a nova lei.
Até o momento, a prefeitura não detalhou como será a aplicação prática da norma, especialmente em locais privados como bares, restaurantes e outros estabelecimentos abertos ao público.
O tema segue em debate e deve avançar para o campo jurídico, com possibilidade de questionamentos nas instâncias superiores, enquanto diferentes segmentos da sociedade acompanham os desdobramentos da legislação na capital sul-mato-grossense.
