Destaques:
- O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) conquistou a 5ª posição nacional na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
- A política visa substituir o modelo de internação psiquiátrica judicial por um cuidado humanizado e integrado à rede pública de saúde.
- O desempenho do TJMS é reflexo do compromisso institucional, com atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do estado.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) alcançou uma posição de relevância nacional na efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A instituição sul-mato-grossense classificou-se em 5º lugar no ranking divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme os dados apresentados durante a 15ª reunião do Comitê Nacional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial (Conimpa), realizada no final de março.
O Avanço de Mato Grosso do Sul na Política Antimanicomial
A expressiva colocação do TJMS demonstra o comprometimento da justiça estadual com as diretrizes de uma abordagem humanizada no tratamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O resultado é atribuído ao empenho institucional, especialmente ao trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal, que opera sob a coordenação do Desembargador Fernando Paes de Campos. Esse reconhecimento nacional reforça a seriedade com que o estado tem abordado a questão da saúde mental no âmbito judicial.
Objetivos e Abrangência da Política Antimanicomial
A Política Antimanicomial foi estabelecida pela Resolução CNJ nº 487/2023, com a finalidade primordial de promover a desinstitucionalização de indivíduos com transtorno mental que se encontram em conflito com a lei. Seu objetivo é substituir o antigo modelo de internação em manicômios judiciários por um sistema de cuidado pautado nos direitos humanos e na plena integração com a rede pública de saúde. Dessa forma, busca-se garantir que o tratamento seja realizado em ambientes terapêuticos e sociais mais adequados, longe do isolamento e estigmatização das instituições totais.
Mecanismos de Implementação e Monitoramento
No cenário nacional, a implementação da política tem registrado avanços significativos. Houve a criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) em todas as unidades da Federação, e 100% dos estados e do Distrito Federal já enviaram seus planos de ação. Outro ponto de destaque é a atuação de 36 Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas (EAP-Desinst), presentes em 24 estados, que são cruciais para articular o Poder Judiciário com os serviços de saúde.
O monitoramento da política é feito por meio de oito indicadores estratégicos, que incluem a instituição do Ceimpa, a revisão de processos judiciais, a implementação de novos fluxos de entrada e desinstitucionalização, e a desativação progressiva de estabelecimentos de custódia psiquiátrica. A própria Política Antimanicomial prevê uma série de ações complementares, como o acompanhamento da desativação de manicômios judiciários, o fortalecimento de equipes multidisciplinares, a ampliação do atendimento pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS) e a capacitação contínua de magistrados e servidores envolvidos no processo.
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